AREsp 2486860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a transferência dos reeducandos estava fundamentada na periculosidade comprovada e nas necessidades médicas de um dos custodiados, estando a preferência por execução próxima à família subordinada ao interesse social e à ordem pública; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: Recorrentes; Interveniente: Ministério Público Federal; Juíza De Primeiro Grau: Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Reeducando: Reginaldo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Periculosidade, Direito À Assistência Familiar, Ressocialização, Procedimento Administrativo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Transferência De Preso Periculosidade Direito À Assistência Familiar Ressocialização Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Agravantes

Ministério Público Federal

Interveniente

Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO

Juíza De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Reginaldo Gomes

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de reeducando para estabelecimento diverso daquele de cumprimento de pena
  2. 2 Preponderância do interesse social, aplicação da lei penal e ordem pública sobre a preferência de execução próxima à família
  3. 3 Comprovação de periculosidade e vínculo com organização criminosa como fundamento para transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a transferência dos reeducandos estava fundamentada na periculosidade comprovada e nas necessidades médicas de um dos custodiados, estando a preferência por execução próxima à família subordinada ao interesse social e à ordem pública; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.