HC 882452 - ACORDAO

HC 882452 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a transferência do apenado para unidade prisional mais próxima da família é medida de natureza relativa, sujeita à conveniência e discricionariedade da Administração Penitenciária; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento apontando integração do apenado a...

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Parties
Paciente: MARCOS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito À Convivência Familiar, Facção Criminosa, Discricionariedade Da Administração Penitenciária, Dilação Probatória No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Transferência De Preso Direito À Convivência Familiar Facção Criminosa Discricionariedade Da Administração Penitenciária Dilação Probatória No Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o direito do preso de cumprir pena em local próximo à família é absoluto ou relativo
  2. 2 competência e discricionariedade da Administração Penitenciária para definir local de custódia (art. 718-N do Provimento nº 28/2020)
  3. 3 possibilidade de desconstituição de conclusão das instâncias ordinárias sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a transferência do apenado para unidade prisional mais próxima da família é medida de natureza relativa, sujeita à conveniência e discricionariedade da Administração Penitenciária; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento apontando integração do apenado a facção criminosa e interesse público, e não é possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório necessário para desconstituir tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus