HC 889109 - DECISAO

HC 889109 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por existir constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação concreta na decisão que indeferiu a transferência; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine imediatamente o pedido, expondo de forma motivada as razões de fato e de direito para deferir ou negar a transferência, observando normas aplicáveis e jurisprudência das Cortes Superiores.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito De Visita, Ressocialização, Fundamentação Administrativa, Controle Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Transferência De Preso Direito De Visita Ressocialização Fundamentação Administrativa Controle Jurisdicional

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de preso é matéria administrativa e quando cabe intervenção judicial
  2. 2 Se a negativa de transferência sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal
  3. 3 Obrigação de fundamentação do Juízo das Execuções ao decidir sobre pedido de transferência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por existir constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação concreta na decisão que indeferiu a transferência; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine imediatamente o pedido, expondo de forma motivada as razões de fato e de direito para deferir ou negar a transferência, observando normas aplicáveis e jurisprudência das Cortes Superiores.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine, imediatamente, o pedido de transferência do apenado, fundamentando concretamente a sua decisão, com exposição das razões de fato e de direito para o deferimento ou não da benesse, observando as normas de regência e a jurisprudência das Cortes Superiores.
  • Publique-se. Intimem-se.