HC 912707 - DECISAO

HC 912707 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque as alegações sobre transferência do preso não foram instruídas com prova pré-constituída e não foram examinadas pela instância ordinária, sendo vedado ao STJ suprir ou inaugurar matéria não debatida na via ordinária; por isso, determinou-se o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDILON CONCEICAO DA PAIXAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Transferência De Preso, Coação Ilegal, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Coação Ilegal Instrução Deficiente Não Conhecimento

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Parties

CLAUDILON CONCEICAO DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 transferência de preso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de suprir instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque as alegações sobre transferência do preso não foram instruídas com prova pré-constituída e não foram examinadas pela instância ordinária, sendo vedado ao STJ suprir ou inaugurar matéria não debatida na via ordinária; por isso, determinou-se o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Writ não conhecido.