HC 909897 - DECISAO

HC 909897 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante: o Tribunal local apresentou fundamentação idônea para a transferência (liderança negativa do paciente), não ficou demonstrado que ele é o único provedor da genitora e não há prova pré-constituída suficiente para concessão de prisão domiciliar; ademais, o direito previsto no art. 103 da LEP admite restrições.

Parties
Paciente: Ademilson Gama dos Santos; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Domiciliar, Direito De Cumprimento De Pena Próximo À Família, Fundamentação De Atos Administrativos, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Prisão Domiciliar Direito De Cumprimento De Pena Próximo À Família Fundamentação De Atos Administrativos Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

Ademilson Gama dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 transferência de reeducando e necessidade de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 103 da LEP e seu caráter não absoluto
  3. 3 requisito probatório para concessão de prisão domiciliar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante: o Tribunal local apresentou fundamentação idônea para a transferência (liderança negativa do paciente), não ficou demonstrado que ele é o único provedor da genitora e não há prova pré-constituída suficiente para concessão de prisão domiciliar; ademais, o direito previsto no art. 103 da LEP admite restrições.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.