HC 903897 - DECISAO

HC 903897 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a transferência do paciente para presídio federal observou os requisitos legais previstos na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, apoiando-se em elementos concretos (relatório de inteligência, indicação de liderança em milícia, influência intramuros e consenso das pastas de segurança), não tendo sido produzida prova robusta capaz de desconstituir os atos administrativos que autorizaram a transferência.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais - RJ; Órgão Requisitante: Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEAP; Órgão Estadual De Segurança Pública: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM); Órgão Estadual De Administração Penitenciária: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); Órgão Estadual De Segurança Pública: Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL); Unidade Federativa: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Transferência De Preso, Presídio Federal, Interesse Da Segurança Pública, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Liderança Em Organização Criminosa, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Transferência De Preso Presídio Federal Interesse Da Segurança Pública Presunção De Veracidade De Atos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Vara de Execuções Penais - RJ

Juízo De Origem

Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEAP

Órgão Requisitante

Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM)

Órgão Estadual De Segurança Pública

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)

Órgão Estadual De Administração Penitenciária

Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL)

Órgão Estadual De Segurança Pública

Estado do Rio de Janeiro

Unidade Federativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para transferência
  3. 3 caráter excepcional e temporário da inclusão em presídio federal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a transferência do paciente para presídio federal observou os requisitos legais previstos na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, apoiando-se em elementos concretos (relatório de inteligência, indicação de liderança em milícia, influência intramuros e consenso das pastas de segurança), não tendo sido produzida prova robusta capaz de desconstituir os atos administrativos que autorizaram a transferência.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a decisão que autorizou a transferência do paciente para presídio federal de segurança máxima, com prazo inicial de permanência de 3 anos, enquanto persistirem os fundamentos do deslocamento.