HC 923335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GERVASIO VITORIO NETO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução Penal n. 1603334-29.2024.8.12.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de transferência do paciente para o estabelecimento prisional localizado em Três Lagos/MS. Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da ementa de e-STJ fl. 59: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL - REEDUCANDO LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSA, COM RELEVANTE PARTICIPAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INCABÍVEL - PROXIMIDADE DE FAMILIARES - DIREITO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO - INVIÁVEL NO CASO CONCRETO - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR- PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção decorrentes do trabalho desenvolvido pela divisão de inteligência da Agepen, acerca da relevante participação do agravante na organização criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital), inclusive em cargo de elevada hierarquia, a realçar a sua alta periculosidade, nociva à segurança por todos almejada, o indeferimento da transferência que almeja corresponde ao propósito de preservação da ordem e da incolumidade pública. O direito ao cumprimento de pena próximo de familiares não é absoluto, mas correlacionado ao poder discricionário do juízo competente, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Em situações desse jaez, vislumbrando-se conflito entre o direito individual do apenado e o da administração criminal, indubitável a prevalência deste último, à luz da supremacia do interesse público sobre o particular. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e desprovido. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que o paciente tem direito a cumprir pena próximo de sua família e que as informações de que integra organização criminosa não são corroboradas por elementos concretos. Requer, assim, em liminar e no mérito, a sua transferência. É o relatório. Decido. A questão posta refere-se ao direito de o apenado permanecer próximo aos familiares no curso do cumprimento da pena. O recambiamento foi indeferido, conforme decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande/MS, nos termos a seguir (e-STJ fl. 19): Acolhendo os fundamentos expostos no parecer de DOP - Diretoria de Operações da AGEPEN, no qual recomenda a manutenção do interno no Estabelecimento Penal desta Capital (evento 248.1), porquanto " .. há dados que indicam que o preso GERVÁSIO VITÓRIO NETO é envolvido com Organização Criminosa. Dados apontam que GERVÁSIO exerceu função hierárquica relevante no quadro da Organização Criminosa do Primeiro Comando da Capital e este envolvido em possível articulação contra servidores do Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho - EPJFC", com apoio do parecer ministerial (evento 251.1), INDEFIRO o pedido de transferência do custodiado para a comarca de Três Lagoas-MS. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, manteve a decisão de primeiro grau com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 60/61): Com efeito, emerge da decisão atacada que o magistrado primevo indeferiu o pedido de transferência diante do envolvimento do agravante com relevante participação na organização criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital), a realçar a sua alta periculosidade, bem como envolvimento em manifestações dentro e fora da unidade prisional. Exsurge deste caderno, também, que o posicionamento esposado em primeiro grau se afigura alicerçado em consistente elemento de convicção, consubstanciado em relatório da divisão de inteligência da Agepen. Aliás, o Chefe de Divisão de Ações de Segurança e Custódia da Agepen, diante da posição hierárquica do recorrente na facção criminosa, bem como da periculosidade realçada, enfatizou: "sua eventual transferência para a Penitenciária de Três Lagoas - PTL resultaria em risco concreto ao cumprimento da pena" (evento 248). .. . Não se detectou, face outra, motivo algum para que os profissionais da divisão de inteligência mentissem a respeito. Por conseguinte, não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e, ao depois, negar-lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas e diligências no exercício de suas funções precípuas. Não se trata de regra absoluta, é certo, mas a ser infirmada por elementos de convicção concretos e sólidos, não presentes in casu. Diante desse panorama, escorreito se revela o entendimento adotado em primeiro grau, considerando que as particularidades, as circunstâncias fáticas, culminam por delinear a gravidade concreta do caso, delineando a periculosidade do agravante, nociva à segurança e à incolumidade social, porquanto integrado a facção criminosa, inclusive em cargo de alta patente. D "outro vértice, conquanto argumente o agravante que a situação atual implicaria afastamento de sua família e prejuízos à sua ressocialização, não se pode olvidar que o direito ao cumprimento de pena próximo a familiares não é absoluto, mas correlacionado ao poder discricionário do juízo competente, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Da leitura dos trechos acima colacionados, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade de manutenção do apenado no estabelecimento prisional da capital. Vê-se que a administração prisional salientou que ele tem vínculo com organização criminosa de alta periculosidade e ocuparia posição hierárquica relevante; não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. O entendimento se coaduna com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2. O pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que deve nortear sua decisão pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de transferência do apenado foi mantido pelo Tribunal estadual de forma fundamentada, com base nas peculiaridades do caso concreto, além do envolvimento com facção criminosa, exigindo maior cautela para transferência a fim de evitar risco de fuga e resgate do preso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 793.710/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que "o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa "Comando Vermelho CV", conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade" (e-STJ fls. 45/46). 2. Aliás, o entendimento a que chegaram está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.637/AL, de minha relatoria, unânime , Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA