HC 889109 - ACORDAO

HC 889109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus apenas no sentido de determinar que o Juízo das Execuções reexamine imediatamente o pedido de transferência e fundamente concretamente sua decisão; eventual indeferimento deve ser impugnado pela defesa na Corte estadual, evitando-se a supressão de instância e a antecipação de motivos de fato e de direito por este Tribunal.

Parties
Paciente/agravante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Transferência De Preso, Manutenção Dos Vínculos Familiares, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Manutenção Dos Vínculos Familiares Fundamentação Concreta Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de transferência de preso para unidade próxima dos familiares
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta da decisão que analisa transferência
  3. 3 Competência administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária para autorizar transferências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus apenas no sentido de determinar que o Juízo das Execuções reexamine imediatamente o pedido de transferência e fundamente concretamente sua decisão; eventual indeferimento deve ser impugnado pela defesa na Corte estadual, evitando-se a supressão de instância e a antecipação de motivos de fato e de direito por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reexamine imediatamente o pedido de transferência do apenado e fundamente concretamente sua decisão, expondo razões de fato e de direito para o deferimento ou não da medida.