HC 886353 - ACORDAO

HC 886353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o mérito do pedido de transferência não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que este Superior Tribunal não poderia decidir sem incorrer em supressão de instância, e porque o habeas corpus é via inadequada para alterar o local de cumprimento da pena quando tal alteração não afeta o status libertatis do paciente nem configura flagrante ilegalidade; ademais, não há direito absoluto do apenado de escolher o presídio, sendo a transferência sujeita à conveniência e à possibilidade da administração penitenciária.

Parties
Agravante: VENTURA CARNEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência De Preso, Supressão De Instância, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Direito De Escolha Do Presídio, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Supressão De Instância Uso Indevido Do Habeas Corpus Direito De Escolha Do Presídio Súmula 182/stj

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Parties

VENTURA CARNEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Transferência de apenado para local próximo da família
  3. 3 Supressão de instância por exame de matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o mérito do pedido de transferência não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que este Superior Tribunal não poderia decidir sem incorrer em supressão de instância, e porque o habeas corpus é via inadequada para alterar o local de cumprimento da pena quando tal alteração não afeta o status libertatis do paciente nem configura flagrante ilegalidade; ademais, não há direito absoluto do apenado de escolher o presídio, sendo a transferência sujeita à conveniência e à possibilidade da administração penitenciária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.