HC 919222 - DECISAO

HC 919222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões administrativa e judicial que mantiveram a transferência; as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com base em atos de indisciplina e na necessidade de manutenção da ordem, e o pedido de cumprimento de pena próximo à família não constitui direito absoluto.

Parties
Paciente: ANTÔNIA ONDINA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Devido Processo Legal, Direito De Defesa, Contraditório, Fundamentação Administrativa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Transferência De Preso Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Devido Processo Legal Direito De Defesa Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA ONDINA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na transferência do sentenciado
  3. 3 fundamentação do ato administrativo de transferência e da decisão judicial que o chancelou

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões administrativa e judicial que mantiveram a transferência; as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com base em atos de indisciplina e na necessidade de manutenção da ordem, e o pedido de cumprimento de pena próximo à família não constitui direito absoluto.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.