AREsp 2568541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame de questões fático-probatórias (alta periculosidade e risco de resgate) sobre as quais o Tribunal a quo se debruçou com base em informações da Administração Penitenciária, encontrando-se o pedido de reforma obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Permuta, Periculosidade, Risco De Resgate, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 103 LEP, Arts. 619 E 315 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Permuta Periculosidade Risco De Resgate Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 619 e 315, §2º, III, do CPP e do art. 103 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de permuta/transferência por aproximação familiar versus risco à segurança e alta periculosidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame de questões fático-probatórias (alta periculosidade e risco de resgate) sobre as quais o Tribunal a quo se debruçou com base em informações da Administração Penitenciária, encontrando-se o pedido de reforma obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.