AREsp 2544100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a transferência do apenado envolvia aplicação de norma estadual (Lei nº 19.962/2018) e direitos disciplinados localmente, sendo a movimentação de presos competência administrativa da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, devidamente comunicada ao juízo da execução e ao Ministério Público, e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (alta periculosidade do condenado, histórico de liderar atividades criminosas e condenações) impedido pela Súmula 7/STJ, além do óbice da Súmula 280/STF quanto a questão de direito local.

Parties
Recorrente/agravante: ITERLEY MARTINS DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Competência Legislativa Concorrente, Constitucionalidade De Norma Estadual, Motivação De Ato Administrativo Penitenciário, Direito De Visitação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Penitenciário Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Competência Legislativa Concorrente Constitucionalidade De Norma Estadual Motivação De Ato Administrativo Penitenciário +3 more

Case Brief

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Parties

ITERLEY MARTINS DE SOUSA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 19.962/2018
  2. 2 se a transferência de preso exige autorização do juiz da execução
  3. 3 adequação da motivação da decisão administrativa de transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a transferência do apenado envolvia aplicação de norma estadual (Lei nº 19.962/2018) e direitos disciplinados localmente, sendo a movimentação de presos competência administrativa da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, devidamente comunicada ao juízo da execução e ao Ministério Público, e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (alta periculosidade do condenado, histórico de liderar atividades criminosas e condenações) impedido pela Súmula 7/STJ, além do óbice da Súmula 280/STF quanto a questão de direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.