CC 205355 - DECISAO

CC 205355 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Vitória - ES para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, porquanto, se persistem os motivos que ensejaram a transferência (liderança em organização criminosa, risco à segurança pública, cumprimento de RDD), cabe ao juízo de origem declarar a excepcionalidade da medida, enquanto o juízo federal não deve exercer juízo de mérito sobre essas razões, limitando-se à aferição da legalidade formal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES; Apenado: PABLO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Competência Entre Juízos, Controle De Legalidade Da Transferência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Transferência De Preso Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Competência Entre Juízos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

Suscitado

PABLO BERNARDES

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a necessidade de manutenção/prorrogação da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do prazo de permanência além de 360 dias e requisitos legais para tanto
  3. 3 Limites do controle do juízo federal sobre as razões fáticas apresentadas pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Vitória - ES para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, porquanto, se persistem os motivos que ensejaram a transferência (liderança em organização criminosa, risco à segurança pública, cumprimento de RDD), cabe ao juízo de origem declarar a excepcionalidade da medida, enquanto o juízo federal não deve exercer juízo de mérito sobre essas razões, limitando-se à aferição da legalidade formal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.

Orders

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