RHC 194192 - DECISAO

RHC 194192 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem gerava constrangimento ilegal diante das circunstâncias comprovadas (existência de vaga no COMPAJAF e vínculos familiares em Sergipe) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, de modo que se deu provimento ao recurso ordinário para determinar o recambiamento do cumprimento da pena ao Estado de Sergipe, com execução e controle a cargo do juízo da execução.

Parties
Recorrente: WELITON XAVIER DOS SANTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para determinar o recambiamento do cumprimento da pena do recorrente para o Estado de Sergipe
Legal Topics
Transferência De Preso, Recambiamento, Competência Do Juiz Das Execuções, Constrangimento Ilegal, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Recambiamento Competência Do Juiz Das Execuções Constrangimento Ilegal Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

WELITON XAVIER DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o recambiamento do apenado para unidade prisional do Estado de Sergipe
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para discutir transferência de estabelecimento prisional
  3. 3 Se o apenado tem direito subjetivo de escolher o local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem gerava constrangimento ilegal diante das circunstâncias comprovadas (existência de vaga no COMPAJAF e vínculos familiares em Sergipe) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, de modo que se deu provimento ao recurso ordinário para determinar o recambiamento do cumprimento da pena ao Estado de Sergipe, com execução e controle a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para determinar o recambiamento do cumprimento da pena do recorrente para o Estado de Sergipe

Orders

  • Determinar o recambiamento do cumprimento da pena do recorrente para o Estado de Sergipe
  • Implementação e controle do recambiamento pelo juízo da execução