HC 951269 - DECISAO

HC 951269 - DECISAO

O habeas corpus foi obstado e a liminar indeferida porque a impetração constituía reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte (HC 889.109/SP), não se enquadrando nas hipóteses de atuação em plantão previstas na Instrução Normativa n.6/2012, sendo inadequada a concessão de ordem de ofício; por tais motivos, foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Impetração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração.
Legal Topics
Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Plantão Judiciário, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Intervenção Do Juízo Das Execuções
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Transferência De Preso Aproximação Familiar Plantão Judiciário Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Impetração

Legal Issues

  1. 1 competência administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária para decidir transferências
  2. 2 possibilidade de intervenção do Juízo das Execuções apenas em caráter excepcional
  3. 3 prevalência de necessidades de segurança pública sobre o direito do preso à aproximação familiar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi obstado e a liminar indeferida porque a impetração constituía reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte (HC 889.109/SP), não se enquadrando nas hipóteses de atuação em plantão previstas na Instrução Normativa n.6/2012, sendo inadequada a concessão de ordem de ofício; por tais motivos, foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.