Rcl 47715 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou descumprimento da ordem do STJ e suscita questões de mérito e de conveniência da transferência que devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/reclamante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Constitucional Transferência De Preso Aproximação Familiar Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Agravante/reclamante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão desta Corte (HC n. 889.109/SP)
  2. 2 se a decisão de primeiro grau fundamentou concretamente o indeferimento da transferência por aproximação familiar
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para obter transferência de preso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou descumprimento da ordem do STJ e suscita questões de mérito e de conveniência da transferência que devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.