AREsp 2744086 - DECISAO

AREsp 2744086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o resultado do acórdão recorrido se fundamentou no reconhecimento de falta de motivação da decisão de primeiro grau (Art. 93, IX, CF), questão que não foi impugnada em recurso extraordinário, e porque se aplicam as Súmulas 83 e 126 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerente: Carlos Ariel; Interessado: Tiago Gomes Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 83 Do STJ Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Carlos Ariel

Requerente

Tiago Gomes Gonçalves

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 126 do STJ
  2. 2 exigência de fundamentação judicial para indeferimento de transferência de preso (Art. 93, IX, CF)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando acórdão se firmou em mesmo sentido do entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o resultado do acórdão recorrido se fundamentou no reconhecimento de falta de motivação da decisão de primeiro grau (Art. 93, IX, CF), questão que não foi impugnada em recurso extraordinário, e porque se aplicam as Súmulas 83 e 126 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito, identificando o nome da parte por extenso.