HC 939815 - DECISAO

HC 939815 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL DE FREITAS E SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Transferência De Preso, Presídio Federal De Segurança Máxima, Fundamentação Da Decisão Judicial, Requisitos Do Decreto N. 6.877/2009, Lei N. 11.671/2008, Súmula 639 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Presídio Federal De Segurança Máxima Fundamentação Da Decisão Judicial Requisitos Do Decreto N. 6.877/2009 +2 more

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Parties

SAMUEL DE FREITAS E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para inclusão/transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima
  3. 3 suficiência de fundamentação baseada em relatórios de inteligência policial