RHC 207569 - DECISAO

RHC 207569 - DECISAO

Diante do caráter emergencial da medida adotada pelo juízo de origem e do pedido expresso do diretor da penitenciária em razão de ameaças a agentes de segurança, e em conformidade com precedentes do STJ que admitem transferência imediata e inclusão cautelar no RDD com contraditório diferido, não se configura constrangimento ilegal pela supressão do contraditório prévio; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS OTORIBIO MACHADO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Contraditório Prévio, Medida Emergencial, Inclusão Cautelar No RDD
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Transferência De Preso Contraditório Prévio Medida Emergencial Inclusão Cautelar No RDD

Case Brief

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Parties

MARCOS OTORIBIO MACHADO DA ROSA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência emergencial de preso sem oitiva prévia da defesa
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal pela transferência provisória
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre transferência e RDD

Ratio Decidendi

Diante do caráter emergencial da medida adotada pelo juízo de origem e do pedido expresso do diretor da penitenciária em razão de ameaças a agentes de segurança, e em conformidade com precedentes do STJ que admitem transferência imediata e inclusão cautelar no RDD com contraditório diferido, não se configura constrangimento ilegal pela supressão do contraditório prévio; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.