HC 951362 - DECISAO

HC 951362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a decisão de indeferir a transferência foi fundamentada na falta de estabelecimento prisional adequado e de vagas/tornozeleiras eletrônicas em Ponta Porã, sendo a matéria sujeita...

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Parties
Paciente: HUMBERTO SILVA DE JESUS; Impetrante: defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Art. 103 Da LEP, Disponibilidade De Vagas, Interesse Público Versus Interesse Particular
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Aproximação Familiar Art. 103 Da LEP Disponibilidade De Vagas +1 more

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Parties

HUMBERTO SILVA DE JESUS

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 direito à transferência para comarca de residência/família não é absoluto
  3. 3 necessidade de existência de vagas e estrutura adequada na comarca de destino

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a decisão de indeferir a transferência foi fundamentada na falta de estabelecimento prisional adequado e de vagas/tornozeleiras eletrônicas em Ponta Porã, sendo a matéria sujeita à discricionariedade do juízo das execuções e à prevalência do interesse público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.