HC 826610 - ACORDAO

HC 826610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou ao Juízo da Execução elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da transferência; a transferência não é direito absoluto, depende de conveniência e oportunidade da administração e da existência de vaga no local de destino; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória exigida no caso.

Parties
Agravante: JADSON DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento Na Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Transferência De Preso, Proximidade Ao Meio Social E Familiar, Conveniência E Oportunidade Da Administração Penitenciária, Vaga Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência De Preso Proximidade Ao Meio Social E Familiar Conveniência E Oportunidade Da Administração Penitenciária Vaga Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JADSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento Na Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do condenado para estabelecimento próximo ao meio social e familiar é direito absoluto
  2. 2 Qual o efeito da ausência de vagas no local de destino sobre pedido de transferência
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória relativa à transferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou ao Juízo da Execução elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da transferência; a transferência não é direito absoluto, depende de conveniência e oportunidade da administração e da existência de vaga no local de destino; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória exigida no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a decisão do Tribunal de origem