HC 963829 - DECISAO

HC 963829 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que se fundamentou em informações e elementos concretos relativos à segurança pública e à administração penitenciária (incluindo manifestação do DESIPE); além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: DAVID MATEUS DE SANTANA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito De Cumprimento De Pena Próximo À Família, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Segurança Pública
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Direito De Cumprimento De Pena Próximo À Família Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Segurança Pública

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Parties

DAVID MATEUS DE SANTANA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da transferência do apenado entre unidades prisionais
  3. 3 caráter relativo do direito de cumprir pena próximo à família

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que se fundamentou em informações e elementos concretos relativos à segurança pública e à administração penitenciária (incluindo manifestação do DESIPE); além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.