HC 942646 - DECISAO

HC 942646 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o juízo de primeira instância apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a transferência, considerando a alta periculosidade do sentenciado, seu envolvimento com organização criminosa, a gravidade e multiplicidade dos crimes, o longo tempo de pena a cumprir e o risco de fuga/resgate, sendo a transferência medida discricionária sujeita à conveniência da administração e à proteção da segurança pública.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito Relativo À Transferência, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência De Preso Direito Relativo À Transferência Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a transferência do apenado para unidade prisional próxima à família constitui direito subjetivo absoluto ou relativo
  2. 2 se houve fundamentação idônea para o indeferimento da transferência
  3. 3 competência e discricionariedade da Administração penitenciária e do Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o juízo de primeira instância apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a transferência, considerando a alta periculosidade do sentenciado, seu envolvimento com organização criminosa, a gravidade e multiplicidade dos crimes, o longo tempo de pena a cumprir e o risco de fuga/resgate, sendo a transferência medida discricionária sujeita à conveniência da administração e à proteção da segurança pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.