HC 852699 - DECISAO

HC 852699 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao transferir ou manter o paciente em unidade especializada e indeferir seu retorno à unidade próxima à família sem prova de risco concreto; a regulamentação nacional (Resolução CNJ 348/2020 e atualizações) e normas internacionais privilegiam a autodeclaração e a participação da pessoa presa na escolha do local, não autorizando transferências automáticas por mera presunção de perigo em razão da orientação sexual; diante da ausência de indicativo concreto de ameaça e considerando o direito à convivência familiar e a vulnerabilidade econômica dos familiares, impõe-se determinar a imediata transferência para a Penitenciária de...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Espírito Santo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito À Convivência Familiar, População LGBTQIAPN, Autodeclaração De Orientação Sexual, Resolução CNJ 348/2020, ADPF 527, Opinião Consultiva CIDH 29/2022
Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Transferência De Preso Direito À Convivência Familiar População LGBTQIAPN Autodeclaração De Orientação Sexual +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Espírito Santo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 direito do condenado de cumprir pena próximo da família (art.103 LEP)
  3. 3 critério de alocação de pessoas LGBTQIAPN em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao transferir ou manter o paciente em unidade especializada e indeferir seu retorno à unidade próxima à família sem prova de risco concreto; a regulamentação nacional (Resolução CNJ 348/2020 e atualizações) e normas internacionais privilegiam a autodeclaração e a participação da pessoa presa na escolha do local, não autorizando transferências automáticas por mera presunção de perigo em razão da orientação sexual; diante da ausência de indicativo concreto de ameaça e considerando o direito à convivência familiar e a vulnerabilidade econômica dos familiares, impõe-se determinar a imediata transferência para a Penitenciária de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a imediata transferência do paciente para a Penitenciária de Segurança Média de Colatina/ES
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular