HC 961635 - DECISAO

HC 961635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito preventivamente analisado, não evidenciar constrangimento ilegal diante da decisão fundamentada das instâncias ordinárias que indeferiram a permanência na comarca de Goiânia em razão da falta de vagas e da superlotação carcerária, o que justifica a transferência para a comarca de origem.

Parties
Paciente: GILSON JUNIO VALVERDE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Cumprimento De Pena Próximo À Família, Superlotação Carcerária, Direito De Representação Por Habeas Corpus, Consulta De Vagas No Local De Destino
Execução Penal Processo Penal Transferência De Preso Cumprimento De Pena Próximo À Família Superlotação Carcerária Direito De Representação Por Habeas Corpus Consulta De Vagas No Local De Destino

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Parties

GILSON JUNIO VALVERDE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado tem direito absoluto de permanecer na comarca de prisão para cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Se a falta de vaga e superlotação autorizam a transferência do preso para outra unidade/fórum
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito preventivamente analisado, não evidenciar constrangimento ilegal diante da decisão fundamentada das instâncias ordinárias que indeferiram a permanência na comarca de Goiânia em razão da falta de vagas e da superlotação carcerária, o que justifica a transferência para a comarca de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.