CC 210296 - DECISAO

CC 210296 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, por estar o pedido devidamente motivado e por ser incumbência do juízo de origem avaliar a persistência dos motivos que ensejaram a transferência, cabendo ao juízo federal apenas exame de legalidade, em conformidade com o art. 10 da Lei 11.671/2008 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Competência, Renovação De Permanência
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Competência Renovação De Permanência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a renovação da permanência de preso em estabelecimento prisional federal
  2. 2 Alcance do controle exercido pela Justiça Federal sobre pedidos de renovação (exame de legalidade vs reavaliação do mérito)
  3. 3 Persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, por estar o pedido devidamente motivado e por ser incumbência do juízo de origem avaliar a persistência dos motivos que ensejaram a transferência, cabendo ao juízo federal apenas exame de legalidade, em conformidade com o art. 10 da Lei 11.671/2008 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.