AREsp 2363724 - DECISAO
O agravo foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo da execução reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à 3ª Vara Regional de Execução Penal, competente para processar a execução do apenado, tornando inócua a insurgência no STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO DIEGO BARBOSA REINALDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Transferência De Preso, Competência Para Execução Penal, Perda Superveniente De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
PAULO DIEGO BARBOSA REINALDO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo por perda superveniente de objeto
- 2 Determinação da competência para execução penal em função da residência do apenado
- 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo da execução reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à 3ª Vara Regional de Execução Penal, competente para processar a execução do apenado, tornando inócua a insurgência no STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- Determine-se a remessa dos autos para a 3ª Vara Regional de Execução Penal.
Full Case Text
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