HC 948656 - DECISAO

HC 948656 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a comarca de destino (Tauá/CE) não possui estabelecimento prisional compatível nem vaga para cumprimento de regime semiaberto; autorizar a transferência implicaria, na prática, concessão antecipada do regime aberto ou prisão domiciliar monitorada e configuração de progressão per saltum, violando a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros fixados no RE 641.320/RS; além disso, a transferência depende de requisitos como boa conduta, existência de vaga e natureza da infração, não sendo direito absoluto do condenado.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Transferência De Preso, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Da Execução Penal, Vantagem Indevida/progressão Per Saltum, Vaga Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 transferência da execução penal para comarca próxima à família
  2. 2 existência de vaga/unidade compatível no local de destino
  3. 3 progressão de regime e vedação à progressão per saltum

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a comarca de destino (Tauá/CE) não possui estabelecimento prisional compatível nem vaga para cumprimento de regime semiaberto; autorizar a transferência implicaria, na prática, concessão antecipada do regime aberto ou prisão domiciliar monitorada e configuração de progressão per saltum, violando a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros fixados no RE 641.320/RS; além disso, a transferência depende de requisitos como boa conduta, existência de vaga e natureza da infração, não sendo direito absoluto do condenado.