HC 981287 - DECISAO

HC 981287 - DECISAO

O habeas corpus, como impetração substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido; analisando-se o mérito subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado na conveniência da execução no local do crime, nos vínculos do sentenciado com o Estado de São Paulo e na inexistência de vagas no estabelecimento prisional pretendido, razão pela qual a ordem foi não conhecida/denegada.

Parties
Paciente: NASSER IBRAHIM FARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Execução Da Pena Em Outra Unidade Federativa, Princípio Da Territorialidade, Vínculo Domiciliar/familiar, Vagas Prisionais
Execução Penal Penal Processual Penal Transferência De Preso Execução Da Pena Em Outra Unidade Federativa Princípio Da Territorialidade Vínculo Domiciliar/familiar Vagas Prisionais

Case Brief

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Parties

NASSER IBRAHIM FARACHE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de transferência configura constrangimento ilegal
  2. 2 se há direito absoluto do apenado à transferência para outro Estado (art. 86/LEP)
  3. 3 competência e discricionariedade do juiz da execução quanto à conveniência e segurança pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como impetração substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido; analisando-se o mérito subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado na conveniência da execução no local do crime, nos vínculos do sentenciado com o Estado de São Paulo e na inexistência de vagas no estabelecimento prisional pretendido, razão pela qual a ordem foi não conhecida/denegada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus