HC 963829 - ACORDAO

HC 963829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de transferência foi devidamente fundamentada em elementos concretos voltados à segurança pública e à manutenção da ordem, o direito do preso de cumprir pena próximo à família não é absoluto, e as alegações de perigo ou condições degradantes não foram comprovadas e demandariam análise fático-probatória inaplicável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID MATEUS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Transferência De Preso, Segurança Pública, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Superlotação Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Segurança Pública Direito De Cumprir Pena Próximo À Família Superlotação Carcerária

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Parties

DAVID MATEUS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do apenado configura constrangimento ilegal, considerando o direito relativo do preso de cumprir pena próximo à sua família e as condições de segurança pública.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de transferência foi devidamente fundamentada em elementos concretos voltados à segurança pública e à manutenção da ordem, o direito do preso de cumprir pena próximo à família não é absoluto, e as alegações de perigo ou condições degradantes não foram comprovadas e demandariam análise fático-probatória inaplicável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.