HC 975758 - DECISAO

HC 975758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a decisão de indeferimento da transferência está fundamentada na ausência do requisito administrativo temporal (paciente cumpriu apenas 11 dias de uma pena de 9 anos e 4 meses) e na discricionariedade da administração/judiciário para avaliar conveniência da transferência, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Mandado de Segurança Criminal n. 2383937-58.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Requisitos Administrativos Para Remoção (cumprimento De 1/6 Da Pena), Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Transferência De Preso Aproximação Familiar Requisitos Administrativos Para Remoção (cumprimento De 1/6 Da Pena) Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Mandado de Segurança Criminal n. 2383937-58.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Se a negativa de transferência por não cumprimento de 1/6 da pena configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se o direito do preso de cumprir pena próximo à família é absoluto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a decisão de indeferimento da transferência está fundamentada na ausência do requisito administrativo temporal (paciente cumpriu apenas 11 dias de uma pena de 9 anos e 4 meses) e na discricionariedade da administração/judiciário para avaliar conveniência da transferência, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.