CC 211682 - DECISAO

CC 211682 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Varas de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA, por entender que o simples fato de o apenado ter sido preso em comarca diversa ou ter alterado seu domicílio não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP; a transferência da execução exige causa legal ou prévia consulta e concordância do juízo de destino, o que não ocorreu, e o juízo de destino alegou falta de vagas, justificando a manutenção da competência no juízo suscitado.

Parties
Executado: ELINEU CRISTO DOS SANTOS; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Varas de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará/PR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Final Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Varas de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Competência Para Execução Da Pena, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Mudança De Domicílio, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Transferência De Preso Competência Para Execução Da Pena Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Mudança De Domicílio Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELINEU CRISTO DOS SANTOS

Executado

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Varas de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará/PR

Juízo Da Condenação

Ministério Público Federal junto ao STJ

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Final Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a prisão de executado foragido em outra Comarca/Estado implica alteração da competência para execução da pena
  2. 2 se a mudança de domicílio do condenado autoriza o deslocamento da competência originária da execução penal
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Varas de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA, por entender que o simples fato de o apenado ter sido preso em comarca diversa ou ter alterado seu domicílio não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP; a transferência da execução exige causa legal ou prévia consulta e concordância do juízo de destino, o que não ocorreu, e o juízo de destino alegou falta de vagas, justificando a manutenção da competência no juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Varas de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.