HC 951227 - DECISAO

HC 951227 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da transferência do paciente para outra unidade prisional em 5/11/2024, o que acarretou a perda do objeto da impetração, ficando a decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Falta Grave, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Transferência De Preso Aproximação Familiar Falta Grave Perda Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência do preso para unidade prisional próxima da família
  2. 2 competência administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária para decidir sobre transferências
  3. 3 efeito da falta grave na concessão de benefício de aproximação familiar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da transferência do paciente para outra unidade prisional em 5/11/2024, o que acarretou a perda do objeto da impetração, ficando a decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.