HC 987746 - DECISAO

HC 987746 - DECISAO

Negado o habeas corpus em razão de que, nos termos da legislação e da normatização do TJM (art. 6º da Lei estadual nº 2.939/54 e Resolução nº 009/2012-TJM), o Presídio Militar Romão Gomes destina-se a oficiais e praças e a administração tem competência para determinar a remoção de ex-policial militar que perdeu a graduação; a transferência é medida administrativa compatível com a gravidade da condenação e não se demonstrou ilegalidade ou risco que justificasse a manutenção no PMRG, devendo observar-se, contudo, o art. 18, VI, da Lei n. 14.751/2023.

Parties
Paciente: FERNANDO EVANGELISTA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Transferência De Preso, Presídio Militar, Competência, Perda De Graduação, Art. 18, VI, Lei N. 14.751/2023
Direito Processual Penal Militar Execução Penal Direito Penal Transferência De Preso Presídio Militar Competência Perda De Graduação Art. 18, Vi, Lei N. 14.751/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO EVANGELISTA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar remoção de preso do Presídio Militar Romão Gomes para presídio comum
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023
  3. 3 manutenção de ex-policial militar no presídio militar após perda de graduação

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus em razão de que, nos termos da legislação e da normatização do TJM (art. 6º da Lei estadual nº 2.939/54 e Resolução nº 009/2012-TJM), o Presídio Militar Romão Gomes destina-se a oficiais e praças e a administração tem competência para determinar a remoção de ex-policial militar que perdeu a graduação; a transferência é medida administrativa compatível com a gravidade da condenação e não se demonstrou ilegalidade ou risco que justificasse a manutenção no PMRG, devendo observar-se, contudo, o art. 18, VI, da Lei n. 14.751/2023.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Recomendação ao estabelecimento prisional para observar o disposto no art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023