CC 209263 - DECISAO

CC 209263 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/SJRN para dar prosseguimento à execução penal e determinou-se que o apenado permaneça no Sistema Penitenciário Federal, por entender que a mora na remessa de documentos não faz desaparecer os graves motivos que justificaram a inclusão emergencial (alta periculosidade, liderança em organização criminosa, risco de fuga e subversão da ordem), aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a prevalência da segurança pública.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho/RO; Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/SJRN; Interessado: CLEIMERSON MARVIN SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/SJRN para dar prosseguimento à execução penal, devendo o apenado permanecer no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Penitenciária Federal, Inclusão Definitiva, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Competência, Lei Nº 11.671/2008, Decreto Nº 6.877/2009
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Penitenciária Federal Inclusão Definitiva Permanência No Sistema Penitenciário Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho/RO

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/SJRN

Suscitado

CLEIMERSON MARVIN SOUZA DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão definitiva de preso no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 competência para decidir sobre a manutenção/permanência do apenado no sistema federal
  3. 3 efeito da demora na remessa de documentação exigida para inclusão definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/SJRN para dar prosseguimento à execução penal e determinou-se que o apenado permaneça no Sistema Penitenciário Federal, por entender que a mora na remessa de documentos não faz desaparecer os graves motivos que justificaram a inclusão emergencial (alta periculosidade, liderança em organização criminosa, risco de fuga e subversão da ordem), aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a prevalência da segurança pública.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/SJRN para dar prosseguimento à execução penal, devendo o apenado permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/SJRN para dar prosseguimento à execução penal; o apenado CLEIMERSON MARVIN SOUZA DA SILVA permanecerá no Sistema Penitenciário Federal.
  • Publique-se.