AREsp 2851338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e porque examinar a alegação de existência de vagas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a transferência foi fundamentada na superlotação e nas providências administrativas e judiciais relativas ao recambiamento.

Parties
Agravante: TALISON ERVAL CARVALHO SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Superlotação Prisional, Recambiamento, Direito De Cumprir Pena Próximo Aos Familiares, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência De Preso Superlotação Prisional Recambiamento Direito De Cumprir Pena Próximo Aos Familiares Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

TALISON ERVAL CARVALHO SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 extensão do direito do preso de permanecer no estabelecimento prisional em que se encontra
  2. 2 fundamentação para transferência de preso por falta de vagas/superlotação
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e porque examinar a alegação de existência de vagas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a transferência foi fundamentada na superlotação e nas providências administrativas e judiciais relativas ao recambiamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Devem ser imediatamente comunicados o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia e o da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Joaçaba-SC sobre o conteúdo da presente deliberação.
  • Publique-se.