HC 939632 - DECISAO

HC 939632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu substituição de recurso próprio cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o indeferimento da transferência foi fundamentado na superlotação da unidade prisional e na circunstância de que a prisão foi decretada em outro Estado, e o exame da matéria demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA COSTA ARAÚJO (SOUZA DA COSTA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Execução Penal, Superlotação Carcerária, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Habeas Corpus Recurso Próprio Superlotação Carcerária Direito De Cumprir Pena Próximo À Família

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Parties

VANESSA COSTA ARAÚJO (SOUZA DA COSTA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 transferência de preso para unidade prisional próxima à família e sua natureza relativa
  3. 3 necessidade de fundamentação e disponibilidade de vaga para transferência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu substituição de recurso próprio cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o indeferimento da transferência foi fundamentado na superlotação da unidade prisional e na circunstância de que a prisão foi decretada em outro Estado, e o exame da matéria demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.