HC 980960 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício: o indeferimento da transferência está adequadamente fundamentado na ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto na comarca pretendida, no risco de antecipação dos efeitos do livramento condicional e na conveniência do Juízo da Execução, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: RAIMUNDO BENEDITO RODRIGUES NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Transferência De Preso, Cumprimento De Pena Próximo À Família, Conveniência Administrativa, Discricionariedade Do Juízo Da Execução, Ausência De Estabelecimento Prisional Compatível

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Cumprimento De Pena Próximo À Família Conveniência Administrativa Discricionariedade Do Juízo Da Execução Ausência De Estabelecimento Prisional Compatível

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BENEDITO RODRIGUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 se a transferência para comarca sem estabelecimento prisional próprio constitui direito subjetivo do apenado
2 aplicação do art. 103 da Lei de Execução Penal
3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.