HC 985496 - DECISAO

HC 985496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de matéria sujeita a recurso próprio (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem ex officio; as instâncias ordinárias demonstraram que as alegadas ameaças não foram comprovadas, que foram adotadas medidas administrativas para resguardar o paciente e que a competência para transferência compete à SGV/SEJUSP, sendo incompatível com o habeas corpus o aprofundado reexame de matéria fático-probatória exigido para acolhimento do pedido.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Agravo Em Execução Penal, Constrangimento Ilegal, Gestão De Vagas, Competência Administrativa
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Parties

FELIPE ANDRÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal decorrente de ameaças em unidade prisional
  3. 3 competência da Superintendência de Gestão de Vagas/SEJUSP para transferência de presos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de matéria sujeita a recurso próprio (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem ex officio; as instâncias ordinárias demonstraram que as alegadas ameaças não foram comprovadas, que foram adotadas medidas administrativas para resguardar o paciente e que a competência para transferência compete à SGV/SEJUSP, sendo incompatível com o habeas corpus o aprofundado reexame de matéria fático-probatória exigido para acolhimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus