RHC 215414 - DECISAO

RHC 215414 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a manutenção do apenado no estabelecimento prisional, tendo a administração penitenciária, no exercício do poder discricionário e juízos de conveniência e oportunidade, declarado que não era o momento oportuno para remoção, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem; ademais, a transferência não constitui direito absoluto do preso e depende de requisitos como existência de vaga e interesse público.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Poder Discricionário Da Administração Penitenciária
Execução Penal Transferência De Preso Aproximação Familiar Poder Discricionário Da Administração Penitenciária

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Parties

JOSE RAFAEL PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do apenado à transferência para estabelecimento prisional próximo à família
  2. 2 Abrangência do poder discricionário da administração penitenciária sobre movimentação carcerária
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação para indeferimento do pedido de transferência

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a manutenção do apenado no estabelecimento prisional, tendo a administração penitenciária, no exercício do poder discricionário e juízos de conveniência e oportunidade, declarado que não era o momento oportuno para remoção, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem; ademais, a transferência não constitui direito absoluto do preso e depende de requisitos como existência de vaga e interesse público.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.