HC 1003034 - DECISAO

HC 1003034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade no indeferimento do recambiamento, pois a decisão das instâncias ordinárias foi fundamentada na conveniência processual diante de processo em andamento na comarca onde o réu se encontra, de...

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Parties
Paciente: MATTEUS CAMPOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Recambiamento, Conveniência Processual, Direito Relativo De Cumprimento De Pena Próximo À Família, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Transferência De Preso Recambiamento Conveniência Processual Direito Relativo De Cumprimento De Pena Próximo À Família +1 more

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Parties

MATTEUS CAMPOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência/recambiamento de preso para estabelecimento prisional próximo à família constitui direito absoluto
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso próprio e deve ser conhecido
  3. 3 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de recambiamento diante de processo em andamento na mesma comarca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade no indeferimento do recambiamento, pois a decisão das instâncias ordinárias foi fundamentada na conveniência processual diante de processo em andamento na comarca onde o réu se encontra, de modo que o interesse público prevalece sobre o interesse individual do atingido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se