RHC 194192 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados elementos concretos que inviabilizem o cumprimento da pena perto da família, estando comprovada a reserva de vaga no presídio de segurança máxima em Sergipe; a decisão do tribunal de origem que negou a transferência careceu de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, de modo que deve ser mantida a determinação de recambiamento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência De Preso, Recambiamento, Presídio De Segurança Máxima, Art. 103 Lei De Execuções Penais, Superlotação Carcerária, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Transferência De Preso Recambiamento Presídio De Segurança Máxima Art. 103 Lei De Execuções Penais Superlotação Carcerária Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a transferência do preso para presídio próximo à família constitui direito absoluto
  2. 2 se a existência de vaga em presídio de segurança máxima autoriza o recambiamento na ausência de elementos que o inviabilizem
  3. 3 se a decisão de origem deu fundamentação concreta suficiente para indeferir a transferência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados elementos concretos que inviabilizem o cumprimento da pena perto da família, estando comprovada a reserva de vaga no presídio de segurança máxima em Sergipe; a decisão do tribunal de origem que negou a transferência careceu de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, de modo que deve ser mantida a determinação de recambiamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que determinou o recambiamento do cumprimento da pena do agravado para Presídio de Segurança Máxima no Estado de Sergipe (COMPAJAF).