AREsp 2744086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, reconheceu a falta de fundamentação idônea para a recusa da transferência do reeducando; o vício apontado não era suprível devolvendo-se o feito ao juízo da VEC, razão pela qual se manteve a concessão da transferência e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reeducando: Carlos Ariel; Correspondente De Permuta: Tiago Gomes Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Transferência De Preso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Arts. 573 E 619 Do Código De Processo Penal, Art. 93, Inciso IX, Constituição Federal
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 83 Do STJ Súmula 126 Do STJ Arts. 573 E 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Carlos Ariel

Reeducando

Tiago Gomes Gonçalves

Correspondente De Permuta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ
  3. 3 existência de fundamentação idônea para recusa de transferência de preso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, reconheceu a falta de fundamentação idônea para a recusa da transferência do reeducando; o vício apontado não era suprível devolvendo-se o feito ao juízo da VEC, razão pela qual se manteve a concessão da transferência e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a falta de fundamentação idônea para a recusa de transferência