RHC 216975 - DECISAO

RHC 216975 - DECISAO

Ante a exclusão formal do recorrente da Polícia Militar por decreto, cessou razão legal/administrativa para mantê-lo em unidade vinculada à Polícia Militar; a Resolução CNJ n.º 404/2021 autoriza transferência de ofício em temas de administração penitenciária; a jurisprudência do STJ interpreta que quem foi excluído formalmente da corporação deve cumprir pena em estabelecimento prisional comum, assegurada, quando necessário, acomodação separada ou ala específica; a CPBV dispõe de ala para ex-policiais, de modo que a transferência é legal e não provoca risco juridicamente qualificado à integridade do paciente, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Recorrente: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Especial, Lei N.º 14.751/23, Resolução CNJ N.º 404/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Direito Militar Transferência De Preso Prisão Especial Lei N.º 14.751/23 Resolução CNJ N.º 404/2021

Case Brief

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Parties

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de ex-policial militar do Comando de Policiamento da Capital (CPC) para a Cadeia Pública Masculina de Boa Vista (CPBV)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, inciso VI, da Lei n.º 14.751/23 após a exclusão formal do militar
  3. 3 Poder do juízo de determinar transferência de ofício com fundamento na Resolução CNJ n.º 404/2021

Ratio Decidendi

Ante a exclusão formal do recorrente da Polícia Militar por decreto, cessou razão legal/administrativa para mantê-lo em unidade vinculada à Polícia Militar; a Resolução CNJ n.º 404/2021 autoriza transferência de ofício em temas de administração penitenciária; a jurisprudência do STJ interpreta que quem foi excluído formalmente da corporação deve cumprir pena em estabelecimento prisional comum, assegurada, quando necessário, acomodação separada ou ala específica; a CPBV dispõe de ala para ex-policiais, de modo que a transferência é legal e não provoca risco juridicamente qualificado à integridade do paciente, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.