CC 213413 - DECISAO

CC 213413 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade da Região Metropolitana de Belém - PA para que prevaleça sua decisão de transferência e prorrogação, por estar motivada na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da Súmula n. 662/STJ, e por não caber ao juízo federal revisar o juízo de valor do magistrado estadual quanto à excepcionalidade da medida.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA, para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Competência Jurisdicional, Segurança Pública
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL Transferência De Preso Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Competência Jurisdicional Segurança Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para decidir sobre a necessidade de manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 possibilidade de prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal sem ocorrência de fato novo (Súmula n. 662/STJ)
  3. 3 limites do juízo federal para revisar a fundamentação ofertada pelo juízo estadual que solicita transferência ou prorrogação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade da Região Metropolitana de Belém - PA para que prevaleça sua decisão de transferência e prorrogação, por estar motivada na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da Súmula n. 662/STJ, e por não caber ao juízo federal revisar o juízo de valor do magistrado estadual quanto à excepcionalidade da medida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA, para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Prevalecer a decisão do Juízo de Direito que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.
  • Publique-se. Comunique-se.