HC 1000487 - DECISAO

HC 1000487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a manutenção do paciente na unidade prisional em razão do não cumprimento dos requisitos administrativos exigidos pela Secretaria da Administração Penitenciária; extrair e decidir a matéria relativa à legalidade da norma administrativa implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Competência Administrativa Para Movimentação De Presos, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Norma Administrativa (ofício Circular)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Transferência De Preso Direito De Cumprir Pena Próximo À Família Competência Administrativa Para Movimentação De Presos Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal no indeferimento da transferência do preso
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 se o direito de cumprir pena próximo à família é absoluto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a manutenção do paciente na unidade prisional em razão do não cumprimento dos requisitos administrativos exigidos pela Secretaria da Administração Penitenciária; extrair e decidir a matéria relativa à legalidade da norma administrativa implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.