RHC 218164 - DECISAO

RHC 218164 - DECISAO

A ordem foi negada porque o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e idônea ao indeferir a transferência para o CPC, determinando medida alternativa para resguardar a integridade do custodiado (recolhimento na ala de segurança da Cadeia Pública Masculina de Boa Vista); por não haver flagrante ilegalidade e sendo incompatível com o remédio habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: AMAURICIO MARTINS OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Condições De Custódia, Integridade Física, Direitos Fundamentais, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Condições De Custódia Integridade Física Direitos Fundamentais +1 more

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Parties

AMAURICIO MARTINS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente teria direito à transferência para o Comando de Policiamento da Capital (CPC) em razão de risco por parentesco com policiais militares
  2. 2 Se a negativa de transferência pelo juízo de execução constitui ilegalidade flagrante passível de reforma no habeas corpus
  3. 3 Qual medida é adequada para resguardar a integridade física do custodiado

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e idônea ao indeferir a transferência para o CPC, determinando medida alternativa para resguardar a integridade do custodiado (recolhimento na ala de segurança da Cadeia Pública Masculina de Boa Vista); por não haver flagrante ilegalidade e sendo incompatível com o remédio habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se