HC 992785 - ACORDAO

HC 992785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, uma vez excluído das fileiras da Polícia Militar, o condenado passa à condição de civil e não faz jus à garantia de cumprimento de pena em estabelecimento prisional militar prevista no art. 18 da Lei n. 14.751/2023, devendo cumprir a pena em estabelecimento prisional comum, sem prejuízo de ser mantido separado dos demais presos ou em unidade prisional especial quando exigirem disciplina ou ordem carcerária. A defesa não demonstrou que o presídio comum era inadequado ao apenado.

Parties
Agravante: IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Especial, Presídio Militar, Aplicação Do Art. 18, Inciso VI Da Lei N. 14.751/2023
Execução Penal Direito Militar Transferência De Preso Prisão Especial Presídio Militar Aplicação Do Art. 18, Inciso VI Da Lei N. 14.751/2023

Case Brief

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Parties

IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito de ex-policial militar cumprir pena em estabelecimento prisional militar após exclusão da corporação
  2. 2 Interpretação do art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023
  3. 3 Aplicabilidade do art. 62 do Estatuto Repressivo Militar/Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, uma vez excluído das fileiras da Polícia Militar, o condenado passa à condição de civil e não faz jus à garantia de cumprimento de pena em estabelecimento prisional militar prevista no art. 18 da Lei n. 14.751/2023, devendo cumprir a pena em estabelecimento prisional comum, sem prejuízo de ser mantido separado dos demais presos ou em unidade prisional especial quando exigirem disciplina ou ordem carcerária. A defesa não demonstrou que o presídio comum era inadequado ao apenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.