HC 1019081 - DECISAO

HC 1019081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento da transferência; a decisão das instâncias originárias está devidamente fundamentada na inexistência de unidade/vaga compatível com o regime semiaberto no local de destino e no risco de...

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Parties
Paciente: CLAUDIO KENNEDY GOIAS RODRIGUES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Transferência De Preso Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Vagas Em Estabelecimento Prisional

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Parties

CLAUDIO KENNEDY GOIAS RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  2. 2 existência de direito subjetivo à transferência para unidade prisional próxima à família
  3. 3 possibilidade de transferência quando não há vaga no regime requerido no local de destino

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento da transferência; a decisão das instâncias originárias está devidamente fundamentada na inexistência de unidade/vaga compatível com o regime semiaberto no local de destino e no risco de indevida progressão de regime por implementação de monitoramento eletrônico, prevalecendo o interesse público e a discricionariedade do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (por decisão do Ministro Vice-Presidente desta Corte)
  • Não conheço do habeas corpus