RHC 220900 - DECISAO

RHC 220900 - DECISAO

O recurso foi provido porque a decisão administrativa que autorizou o recambiamento não apresentou fundamentação idônea e não considerou adequadamente as circunstâncias pessoais do reeducando (idade avançada, vínculo familiar e hipossuficiência), nem promoveu sua prévia oitiva, violando diretrizes da LEP e da Resolução CNJ nº 404/2021; assim, determinou-se a manutenção do apenado no Estado da Bahia.

Parties
Paciente/recorrente: AÉCIO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; ordem de habeas corpus concedida para manter Aécio preso no Estado da Bahia
Legal Topics
Transferência De Preso, Recambiamento, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Oitiva Prévia Do Custodiado, Vulnerabilidade Do Preso Idoso, Fundamentação Do Ato Administrativo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Transferência De Preso Recambiamento Direito De Cumprir Pena Próximo À Família Oitiva Prévia Do Custodiado Vulnerabilidade Do Preso Idoso +1 more

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Parties

AÉCIO SOARES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão administrativa de transferir preso para outro estado, sem prévia oitiva e sem considerar condições pessoais e vínculos familiares, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o direito do preso de cumprir pena próximo à família é absoluto ou relativo
  3. 3 Se a decisão administrativa apresentou motivação idônea e observou critérios da administração prisional e da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a decisão administrativa que autorizou o recambiamento não apresentou fundamentação idônea e não considerou adequadamente as circunstâncias pessoais do reeducando (idade avançada, vínculo familiar e hipossuficiência), nem promoveu sua prévia oitiva, violando diretrizes da LEP e da Resolução CNJ nº 404/2021; assim, determinou-se a manutenção do apenado no Estado da Bahia.

Court Disposition

recurso provido; ordem de habeas corpus concedida para manter Aécio preso no Estado da Bahia

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e manter o apenado Aécio no estabelecimento prisional localizado no Estado da Bahia
  • Comunique-se com urgência